EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PERUÍBE, ESTADO DE SÃO PAULO
INSTITUTO ERNESTO ZWARG, pessoa jurídica de direito privada inscrita sob o CNPJ nº 12.651.045/0001-05, fundado em 11 de setembro de 2009, com sede à Rua Capitão Manoel Bento, nº 325, Centro, CEP 11740-000, Itanhaém/SP, nos termos de seu Estatuto Social, na pessoa de seu Diretor Presidente, ITAMAR ERNESTO MARTINS ZWARG, portador da cédula de identidade RG nº 13.156.663-5 SSP/SP, inscrito sob o CPF/MF nº 037.568.618-56, residente e domiciliado à Rua Ernesto Zwarg Júnior, nº 100, Jardim Gauraú, CEP 11750-000, Peruíbe/SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º,XXXV, 225 da Constituição Federal, art. 318 e seguintes do Código de Processo Civil, Lei 4.717/65, Lei 7.347/85 e Lei 8.078/90, propor:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FINS DE CESSAR OS ATOS ATENTATÓRIOS À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
em face de Prefeitura de Peruíbe, na pessoa de seu Prefeito em exercício, Luís Mauricio Passos de Carvalho Pereira, com Procuradoria sita à Rua Nilo Soares Ferreira, nº 50, Centro, Peruíbe, CEP 11750-000, endereço eletrônico não localizado e BIZ ACESSOSSORIA, EVENTOS E NEGOCIOS – EIRELEI ME, pessoa jurídica inscrita no CPNJ 11.198.858/0001-29, sito à Av. Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 2545, sala 02, Sorocaba/SP, CEP 18013-280, endereço eletrônico não localizado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
